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O julgamento do medida cautelar em proceder direta de inconstitucionalidade autoriza este exame Destes recursos sobre a contrové especialmentersia nela debatida.
A conversãeste de medida provisória em lei nãeste prejudica o debate jurisdicional Acerca este atendimento dos pressupostos por admissibilidade desse espécime por ato da ordem legislativa.
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PROCESSOS Selecione a classe e informe este número de modo a pesquisar se este processo foi liberado para julgamento
Este direito adquirido ao melhor benefício implica a possibilidade por este segurado ver este seu benefício deferido ou revisado de modo que corresponda à elevado renda possível pelo cotejo entre a renda mensal inicial obtida e as rendas mensais que estaria percebendo, naquele instante, se houvesse requerido em algum momento anterior este benefício, a partir de quando possível a aposentadoria proporcional.
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Inconstitucionalidade do norma do Constituiçãeste estadual de que dispensa apresentação de parecer pré especialmentevio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo tribunal de contas estadual.
Inicialmente, entendo pela competência desta Suprema Corte de modo a apreciar e julgar este habeas corpus
Mandado de segurança impetrado com este objetivo do assegurar, a suplentes do vereador, a investidura no mandato do vereador – "